CNAS repudia a PEC sobre maioridade penal

“A aprovação pelo Congresso Nacional da redução da maioridade penal, além de contrariar a cláusula pétrea constitucional, favorece a desproteção da infância e da adolescência no Brasil. É preciso mobilizar a sociedade, o poder público e as instâncias de defesa dos direitos humanos, em especial os da criança e do adolescente, para que todos cumpram o que dispõe a Constituição Brasileira…”

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS posiciona-se contra a redução da maioridade penal apontando a falta de estudos sobre a correlação entre a redução da maioridade penal e a diminuição dos índices de criminalidade no Brasil e cita  exemplo de países como a Alemanha e Espanha que voltaram atrás da decisão da redução da maioridade em razão de sua ineficácia, tanto para a diminuição dos índices de violência, quanto para redução de atos infracionais cometidos pelos adolescentes.

Leia aqui: NOTA PÚBLICA CNAS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

fonte: http://blogcnas.org/2015/06/26/pec-sobre-maioridade-penal-e-repudiada-pelo-cnas/

 

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